Carteira de Identidade em Goiás

A identificação civil dos brasileiros é realizada por meio do documento conhecido como Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral). Ele tem o objetivo de identificar o indivíduo, por meio de biometria, imagem e dados pessoais, garantindo ao cidadão sua individualidade perante a vida em sociedade. A carteira de identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo território nacional, conforme redação apresentada na LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.

Em Goiás, o órgão responsável pela emissão do RG é o Instituto de Identificação (Gerência de Identificação da Polícia Civil de Goiás), aqui todo processo de emissão do documento passa por validação realizada por papiloscopistas policiais, afim de garantir maior eficácia e segurança ao cidadão. Para requerer a Carteira de Identidade o cidadão precisa agendar a solicitação por meio do site do VAPT VUPT. A 1ª via no Estado é gratuita, já a 2ª Via é taxada por meio de Guia de Recolhimento da União.
No ano de 2019, o Instituto de Identificação de Goiás, aderiu ao novo modelo da Carteira de Identidade, sendo um dos primeiros Estados a emitir o documento conforme DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.

Para emitir o RG em Goiás é obrigatório apresentar Certidão Original de Nascimento ou de Casamento (incluindo caso de averbação de divórcio) e comprovante de endereço, bem como podem ser incluídos, opcionalmente, outras informações, como dispostas no Art. 8º, do decreto mencionado.

Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento:

I – o número do DNI;
II – o Número de Identificação Social – NIS, o número no Programa de Integração Social – PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
III – o número do Cartão Nacional de Saúde;
IV – o número do Título de Eleitor;
V – o número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
VI – o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
VII – o número da Carteira Nacional de Habilitação;
VIII – o número do Certificado Militar;
IX – o tipo sanguíneo e o fator Rh;
X – as condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular; e
XI – o nome social.

1º A comprovação das informações de que tratam os incisos I a VIII do caput será feita por meio, respectivamente:

I – da validação biométrica com a base de dados da ICN;
II – dos cartões de inscrição no NIS, no PIS ou no PASEP;
III – do Cartão Nacional de Saúde;
IV – do Título de Eleitor;
V – do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
VI – da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
VII – da Carteira Nacional de Habilitação;
VIII – do Certificado Militar;
IX – do resultado de exame laboratorial; e
X – do atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseje preservar, nos termos do inciso X do caput.

  • 2º Em substituição aos documentos de que tratam os incisos I a VIII do caput, será aceita a apresentação de documento de identidade válido para todos os fins legais do qual constem as informações a serem comprovadas.
  • 3º A comprovação pelo interessado das informações de que tratam os incisos II a X do caput será dispensada na hipótese do órgão de identificação ter acesso às informações por meio de base eletrônica de dados de órgão ou entidade públicos.
  • 4º O nome social de que trata o inciso XI do caput:

I – será incluído:

  1. mediante requerimento escrito do interessado;
  2. com a expressão “nome social”;
  3. sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade; e
  4. sem a exigência de documentação comprobatória; e

II – poderá ser excluído por meio de requerimento escrito do interessado.

  • 5º O requerimento de que trata a alínea “a” do inciso I do § 4º será arquivado no órgão de identificação, juntamente com o histórico de alterações do nome social.
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