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Entra em vigor o Decreto que visa a implementação do RG Único

Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 e prevê novo modelo do RG

 

A Carteira de Identidade é um dos documentos de identificação essenciais para os brasileiros, têm validade em todo o território nacional e constitui documento de identidade válido para todos os fins legais.

O Decreto que implementa o novo RG Unificado entra em vigor nesta terça-feira, dia 1º de março de 2022, os Estados terão até 06 de março de 2023 para se adequarem à mudança, porém, o Estado de Goiás já prevê a mudança para o próximo semestre. O novo modelo do RG a ser adotado contará com o CPF como número de registro único, logo, o número será o mesmo em todo país, garantindo maior comodidade e segurança ao cidadão. Outra novidade do novo modelo é que este terá prazo de validade e integração com a receita federal, institutos de identificação e polícias civis de todo país.

O Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

É importante salientar que o cidadão não precisará fazer a troca imediata da sua carteira de identidade. O RG Goiás ainda é um documento válido em todo território nacional.

O novo RG com registro único, que reúne CPF, título de eleitor e carteira de trabalho, em um único documento dispensa a necessidade de carregar diversos documentos quando a situação exigir.

Na última quarta-feira, dia 23 de fevereiro, integrantes da Secretaria do Estado de Segurança Pública de Goiás, dentre eles o Gerente do Instituto de Identificação de Goiás, Pedro Canêdo e o gerente adjunto, Rhaul Almeida participaram da  cerimônia de anúncio da criação da carteira nacional de identidade unificada, válida em todo país, onde o então presidente Jair Bolsonaro assinou Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, no Palácio do Planalto, em Brasília.

 

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